A Lei Federal nº 12.727, também conhecida como  Novo Código Florestal Brasileiro, prevê que todas as propriedades rurais, têm a obrigatoriedade de averbar, na matrícula do seu imóvel, uma porcentagem da gleba como Reserva Legal.

    A Reserva Legal tem como objetivo manter a função ecológica de habitat para a biodiversidade, sustentando os estoques de produtos florestais, protegendo o solo e os corpos d’água, auxiliando no controle de pragas, na captação de carbono da atmosfera entre outros. A atual legislação brasileira estabelece por bioma o percentual de área que deve ser averbada como Reserva Legal sendo: 80% na região do bioma da Amazônia, 35% na região do bioma Cerrado que esteja nos estados da Amazônia Legal e 20% nas demais regiões do país.

     Possuímos uma equipe técnica qualificada para elaboração e acompanhamento do processo de Averbação de Reserva Legal, caracterizando a área, identificando os potenciais de uso do solo, confeccionando mapas temáticos, memoriais descritivos e levantamentos de flora e fauna realizando reuniões técnicas com os órgãos públicos envolvidos.

ARÉA DE RESERVA LEGAL

       Art. 13 Todo o imóvel rural deve manter área com cobertura nativa, a titulo de reserva, sem prejuízo à aplicação das normas de APP, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

I- Localizado na Amazônia Legal:

a) 80% no imóvel situado em área de florestas

b) 35% no imóvel situado em área de cerrado

II- Nas demais regiões do pais: 20%

          Nos imóveis com área de até quatro módulos fiscais que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto, a Reserva Legal será constituída com área ocupada com vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso do solo. (Obs. Reconhece o consolidado nas propriedades familiares).

         Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atentam ao Art.3 da Lei 11.326 de 24 de julho de 2006 (lei de enquadramento da agricultura familiar).

         Área rural consolidada: área do imóvel rural com ocupação atrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitidas, neste último, a adoção de regime de pousio. (Atrópica=área de terra que sofreu a ação do homem, ou seja, está sendo utilizada com atividades agropecuárias).

        Leito regular: a calha por onde correm regularmente as aguas do curso de agua durante o ano.

        Nascente: afloramento natural do lençol freático mesmo que intermitente, inclusive as que secam eventualmente.

        CAR (Cadastro Ambiental Rural): é o registro nacional obrigatório para todos os imóveis rurais, com objetivo de integrar as informações ambientais dos estabelecimentos rurais para fins de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento. Para as propriedades familiares a inserção no CAR será gratuita.

        PRA (Programa de Regularização Ambiental): a partir da entrada em vigor no Novo Código de Florestamento, os Estados terão prazo de um ano, prorrogável por mais 12 meses, para implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, cujas normas gerais serão  definidas pela União em até 180 dias após a publicação da lei (Art.59). O produtor rural também terá dois anos para aderir ao PRA, desde que tenha feito a sua inscrição no Cadastro ambiental Rural (CAR). No período entre a publicação desta lei e a implantação do PRA em cada Estado, bem como após a adesão de interessados ao Programa e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativos à suspensão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal é de uso restrito.